FAKE!
No debate realizado na última segunda-feira, o candidato da Chapa 1, George, afirmou que, se eleito, o Sindifisco Nacional entraria com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para questionar a “escadinha” e defender a paridade dos aposentados. Segundo ele, a ADC seria a via correta para garantir o direito constitucional à paridade para esses colegas.
REAL!
Essa afirmação está incorreta e demonstra falta de conhecimento jurídico. Veja os fatos:
- Ação Direta de Constitucionalidade (ADC)
A ADC é um recurso utilizado no STF exclusivamente para confirmar a constitucionalidade de uma lei. Ou seja, esse instrumento serve para reforçar a validade de normas legais, não para contestá-las. Se o objetivo fosse questionar a legalidade da “escadinha” ou sua compatibilidade com a Constituição, o instrumento correto seria a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). - Legitimidade Jurídica do Sindifisco Nacional
O Sindifisco Nacional não possui legitimidade ativa para propor ADC ou ADI no STF. Segundo o artigo 103 da Constituição Federal, apenas alguns atores institucionais específicos – como o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, Governadores, Mesas da Câmara e do Senado, entre outros – têm essa competência. Sindicatos, inclusive o Sindifisco, não estão autorizados a utilizar esses instrumentos. A ANFIP, por exemplo, que antes tinha essa possibilidade, já teve pedidos de ADI rejeitados pelo STF na jurisprudência recente. - Ação Coletiva para Defesa da Paridade
A maneira correta de o sindicato proteger os direitos de paridade dos aposentados é por meio de uma ação ordinária coletiva, que já estamos promovendo. Desde que a Chapa 2 assumiu a gestão, conseguimos reverter uma decisão desfavorável no TRF1 que havia sido perdida pela gestão anterior (Chapa 1). Estamos também finalizando uma nova ação, conduzida pelo escritório Veloso, escolhido pela categoria em assembleia, para assegurar o bônus com paridade após a regulamentação, protegendo o direito dos colegas aposentados. - Vitórias em Ações Individuais
Atuamos também junto à ANFIP em ações individuais no Tribunal Nacional de Uniformização (TNU), revertendo uma decisão negativa em um placar de 10 a 2 em favor da categoria.
As declarações da Chapa 1 não se sustentam. A Chapa 2 segue firme no trabalho jurídico, utilizando o caminho correto e agindo com transparência para garantir direitos reais e sustentáveis aos Auditores-Fiscais. Não se deixe enganar por desinformação: seguimos comprometidos com a verdade e com a defesa dos seus direitos.